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Salário Mínimo Empregado Doméstico no Estado do Rio de Janeiro no Ano de 2009

Keyla — Mon, 05 Jan 2009 13:49:38 +0000

LEI Nº 5.357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

II – R$512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;

Art. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições da Lei nº 5.168, de 20 de dezembro de 2007.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Leia a matéria completa no site: Departamento Pessoal na Prática

‘Inflação do Aluguel’ Fecha 2008 com Alta de 9,81%

Keyla — Mon, 29 Dec 2008 11:53:18 +0000

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), índice de inflação que serve de referência para o reajuste de aluguéis, tarifas e outros contratos, teve alta de 9,81% em 2008, segundo dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas nesta segunda-feira (29).

O resultado consolidado do ano corresponde à maior alta do índice desde 2004, quando o IGP-M subiu 12,42%.

O índice de 2008 também é superior ao registrado no fechamento de 2007 (+7,75%). Em 2006, o índice teve variação positiva de 3,84% e, em 2005, de 1,20%.

Maiores altas

O IGP-M é composto por três índices: o Índice de Preços por Atacado (IPA), Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).

No ano, a maior alta foi no custo da construção, que subiu 12%. Já os preços por atacado tiveram alta de 10,84%. A menor variação verificada nos preços ao consumidor, que subiram 6,07% no acumulado de 2008.

Por categorias de produtos e serviços, as maiores altas foram registradas nos bens intermediários no atacado (+15,61%), materiais e serviços da construção civil (+14,95%), produtos industriais no atacado (+13,52%) e matérias-primas brutas (11,85%).

No mês

A variação do IGP-M no mês de dezembro foi negativa. Houve deflação de 0,13%, contra uma alta de 0,38% em novembro. Além de dezembro, o único mês em 2008 em que o IGP-M teve retração foi agosto, com queda de 0,32%.

Fonte: G1

Mudança Contábil Aumenta Fôlego de Bancos para Empréstimos

Keyla — Thu, 18 Dec 2008 12:13:32 +0000

Diante do impacto negativo da crise financeira internacional no mercado de crédito, o governo anunciou novas medidas que podem ampliar em até R$ 100 bilhões a oferta de recursos para empréstimos em 2009. A decisão de maior impacto vai elevar o potencial de empréstimos das instituições, permitindo a aplicação de mais R$ 87 bilhões já no ano que vem.

Decidida em conjunto pela diretoria do Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a medida altera a forma de cálculo dos créditos tributários na determinação das exigências de capital dos bancos para a liberação de empréstimos. Com a medida, será menor a necessidade de capital das instituições para os financiamentos, abrindo espaço para oferta maior de crédito. O objetivo do governo é facilitar o aumento da concessão de empréstimos a pessoas físicas e empresas.

Outra medida que visa ampliar a oferta de crédito no mercado, mas nesse caso para os bancos pequenos e médios, é a elevação do limite para o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) adquirir carteiras de instituições financeiras. O FGC é um fundo que foi criado para garantir depósitos e aplicações dos clientes dos bancos.

Segundo o diretor do Banco Central, Gustavo do Vale, a decisão do Conselho Monetário também permite que o FGC possa emprestar recursos a bancos com patrimônio de até R$ 2,5 bilhões para carteiras de crédito que ainda serão geradas. O fundo poderá injetar até R$ 8 bilhões por meio da compra de carteiras de bancos.

Leia a matéria completa no site: O Dia On Line

FGTS mais Gordo na Conta

Keyla — Thu, 18 Dec 2008 11:57:59 +0000

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal aprovou ontem a criação de projeto propondo alterações na Lei 8.036, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entre as mudanças, estão a troca do índice para aumentar a remuneração do fundo (da TR para o IPCA), diminuição no tempo para o saque de desempregados (de três anos para um ano), participação em multas de empresários e ainda aplicação de 5% do saldo em ações na Bolsa de Valores. O projeto precisa ainda passar por outras comissões na Câmara e no Senado.

“A alteração visa ao interesse do trabalhador para que tenha mais autonomia e melhor remuneração dos recursos”, disse a deputada federal Luiza Erundina (PSB), integrante da comissão.

Leia a matéria completa no site: O Dia On Line

Prédios com Conta de Água Coletiva Poderão Tornar Cobrança Individual

Keyla — Wed, 17 Dec 2008 13:13:39 +0000

Prédios onde a conta de água era coletiva poderão optar por cobrança individual do serviço para seus moradores. A mudança será testada a partir desta terça-feira (16) em um projeto piloto em um conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) em Francisco Morato, na Grande São Paulo.

A cobrança individual por apartamento da conta de água já é realizada em alguns prédios de São Paulo. Entretanto, ela ocorria em edifícios mais novos, que já foram construídos com o sistema que permite a leitura por residência.

A partir de agora, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vai indicar aos consumidores um centro especializado ligado à Universidade de São Paulo (USP) que vai indicar os profissionais especializados para fazer a instalação dos equipamentos.

Os dados da medição de cada apartamento serão enviados para uma área comum, onde o leiturista da companhia poderá pegar o consumo individual. Deste modo, será emitida uma conta para cada morador.

Segundo a Sabesp, a mudança poderá ser adotada em todos os 366 municípios atendidos pela companhia. A alteração, entretanto, é uma decisão opcional dos condôminos.

Fonte:G1