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Jan 05 2009

Salário Mínimo Empregado Doméstico no Estado do Rio de Janeiro no Ano de 2009

Publicado Por Keyla em Por Dentro do Mercado

LEI Nº 5.357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

II – R$512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;

Art. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições da Lei nº 5.168, de 20 de dezembro de 2007.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Leia a matéria completa no site: Departamento Pessoal na Prática

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Dez 18 2008

FGTS mais Gordo na Conta

Publicado Por Keyla em Por Dentro do Mercado

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal aprovou ontem a criação de projeto propondo alterações na Lei 8.036, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entre as mudanças, estão a troca do índice para aumentar a remuneração do fundo (da TR para o IPCA), diminuição no tempo para o saque de desempregados (de três anos para um ano), participação em multas de empresários e ainda aplicação de 5% do saldo em ações na Bolsa de Valores. O projeto precisa ainda passar por outras comissões na Câmara e no Senado.

“A alteração visa ao interesse do trabalhador para que tenha mais autonomia e melhor remuneração dos recursos”, disse a deputada federal Luiza Erundina (PSB), integrante da comissão.

Leia a matéria completa no site: O Dia On Line

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Dez 17 2008

Prédios com Conta de Água Coletiva Poderão Tornar Cobrança Individual

Publicado Por Keyla em Por Dentro do Mercado

Prédios onde a conta de água era coletiva poderão optar por cobrança individual do serviço para seus moradores. A mudança será testada a partir desta terça-feira (16) em um projeto piloto em um conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) em Francisco Morato, na Grande São Paulo.

A cobrança individual por apartamento da conta de água já é realizada em alguns prédios de São Paulo. Entretanto, ela ocorria em edifícios mais novos, que já foram construídos com o sistema que permite a leitura por residência.

A partir de agora, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vai indicar aos consumidores um centro especializado ligado à Universidade de São Paulo (USP) que vai indicar os profissionais especializados para fazer a instalação dos equipamentos.

Os dados da medição de cada apartamento serão enviados para uma área comum, onde o leiturista da companhia poderá pegar o consumo individual. Deste modo, será emitida uma conta para cada morador.

Segundo a Sabesp, a mudança poderá ser adotada em todos os 366 municípios atendidos pela companhia. A alteração, entretanto, é uma decisão opcional dos condôminos.

Fonte:G1

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Dez 15 2008

IPTU 2009: Desconto de 7% na Cota Única

Publicado Por Keyla em Por Dentro do Mercado

O calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2009 foi publicado hoje e o pagamento poderá ser feito em cota única, com desconto de 7%, ou parcelado em dez meses, sem acréscimo.

De acordo com o decreto que estabelece as datas de vencimento, os pagamentos à vista deverão ser feitos em 5 ou 6 de fevereiro, conforme o final de inscrição do imóvel.

Os carnês serão enviados pelo correio entre os dias 10 e 20 de janeiro, e quem não receber até dez dias antes do vencimento da primeira cota deverá solicitar segunda via pela internet (www.rio.rj.gov.br/iptu) ou num dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. Também foi publicado hoje o calendário do ISS.

Fonte: O Dia On Line

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Dez 09 2008

Vem aí o ‘Bolsa-Aluguel’

Publicado Por Keyla em Por Dentro do Mercado

O governo federal criou o Bolsa-Aluguel, e os estados do Rio e da Bahia são os primeiros a aderir ao projeto-piloto. O sistema é usado com sucesso na França, na Itália, no Uruguai e na África do Sul. Segundo a secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Teresa Jucá, existem 5 milhões de imóveis vazios em centros urbanos (União, estados e municípios), que poderão ser ocupados, de graça ou mediante pagamento mínimo, por famílias de baixa renda — valor mensal ainda indefinido.

O novo programa social, que vai complementar o Bolsa-Família, está sendo debatido no Seminário Internacional de Locação Social, que começou ontem e vai até quinta-feira, em Brasília. No evento, o ministro das Cidades, Marcio Fortes, assinou acordo internacional com a Itália para apoiar estados e municípios na elaboração de projetos de locação social no Brasil. A modalidade tem o fim de reduzir o déficit habitacional, hoje de 8 milhões de moradias no País, que se concentra entre famílias com renda até cinco salários mínimos (R$ 2.075).

“O Bolsa-Aluguel será mais um serviço que o governo federal vai prestar à população de baixa renda, como já ocorre com o Bolsa-Família. O foco é justiça social”, afirmou Teresa. A secretária explicou que o objetivo do encontro é discutir com a sociedade formas de viabilizar o programa.

“Os governos do Rio e da Bahia já assinaram convênio de cooperação técnica com França e Itália para desenvolver o projeto-piloto. O principal objetivo é ocupar os vazios urbanos e conter a favelização. Já estamos trabalhando com alguns prédios do INSS para implementar o aluguel social. Há também terrenos da Rede Ferroviária, entre outros”, adiantou Teresa.

De acordo com a secretária, o Rio é um dos estados que mais têm imóveis desocupados. Ela ressalta que, no seminário, estão sendo discutidos os critérios de ocupação, o tempo que a família poderá ficar no imóvel, a responsabilidade de cada inquilino em preservar a moradia e outros detalhes.

Fonte: O Dia On Line

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Dez 05 2008

Financiamentos Imobiliários Assinados até Setembro de 2001 Poderão Ser Renegociados

Publicado Por Keyla em Por Dentro do Mercado

A Medida Provisória (MP) 445, aprovada anteontem pela Câmara dos Deputados, foi aprovada com uma emenda que tem o objetivo de beneficiar mutuários com financiamentos imobiliários assinados até 5 de setembro de 2001, sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Pela proposta, esses contratos poderão ser renegociados, facilitando a quitação das dívidas.

De acordo com o autor da emenda, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a possibilidade de rever as condições do financiamento pode beneficiar mais de um milhão de mutuários em dificuldade. Um dos parâmetros estipulados para a renegociação é o de comprometimento de um máximo de 30% da renda familiar para a fixação do valor inicial da prestação.

Deverão ser mantidos ainda o seguro, os critérios originais de correção do saldo devedor e a taxa de juros, que poderá ser diminuída mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.

Fonte: Ademi

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