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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Base já está desenvolvendo os programas para implantação da nota fiscal eletrônica de serviços. Esse procedimento substituirá a emissão das notas fiscais e todas as instruções necessárias para sua emissão estão contidos na Resolução 2617 da SMF de 18/05/2010 e podem ser consultadas no site http://notacarioca.rio.gov.br

Aqui adiantamos os principais tópicos mas não deixe de ler todas as informações no site.

1) Prazos: empresas com faturamento acima de R$ 240.000/ano (2009) em 01/08/2010 e empresas com faturamentos abaixo de R$ 240.000/ano (2009) em 01/10/2010;
2) Todas as empresas prestadoras de serviços deverão se cadastrar no site para poder começar a testar e trabalhar com a nova emissão;
3) A Base disponibilizará um programa que vai gerar um arquivo txt com as informações necessárias de acordo com o layout da prefeitura para envio e emissão no site;
4) Todas as notas serão emitidas pelo site da prefeitura, o cliente deverá emitir ou manter em meio digital o RPS (Recibo Provisório de Serviços);
5) O pagamento do imposto será até o 10 dia do mês ou o primeiro dia útil seguinte com o DARM emitido pelo site;

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