É legal em um contrato de locação estipular multa de 20% para atraso do pagamento de aluguel?
Resposta: Não há impedimento legal. A lei não estabelece um percentual para multa.
Respondido por: Dr. Manoel Maia – Manoel Maia Advogados Associados
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É legal em um contrato de locação estipular multa de 20% para atraso do pagamento de aluguel?
Resposta: Não há impedimento legal. A lei não estabelece um percentual para multa.
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