Novos Limites na Lei nos Condomínios | blog.basesoft.com.br

Novos Limites na Lei nos Condomínios

Por falta de pagamento, moradores ficam sem água e sem acesso às áreas comuns dos prédios

Duas decisões da Justiça abalam o dia a dia nos condomínios. O Poder Judiciário em São Paulo permitiu o corte de água e restringiu o uso das partes comuns de condôminos inadimplentes. As medidas, consideradas polêmicas pelo setor, abrem precedentes e têm sido utilizadas em prédios com medição de água individual, ou seja, um hidrômetro por apartamento. No Rio, condomínios já se mobilizam em assembleias para tratar do assunto, punindo maus pagadores e colocando-os no SPC para resgatar dívidas.

Especialistas em administração orientam que é preciso ter cautela para evitar possíveis ações. O vice-presidente de Administração Imobiliária e de Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gbara, explica que essas decisões polêmicas podem ser revogadas em instâncias superiores. “Não podemos fazer justiça com as próprias mãos. É preciso analisar o lado social da questão. Atualmente, há outros meios de cobrança”, comenta Gbara. Segundo ele, ainda cabem recursos dessas decisões . O presidente da Associação das Administradoras de Bens e Imóveis e Condomínios (Aabic), José Roberto Graiche, ressalta que essas iniciativas precisam ser decididas em assembleia, com convocação específica para o tema. Para se ter ideia, o novo mecanismo já reduziu à metade a inadimplência nos condomínios paulistas, de acordo com a Aabic.

Leia a matéria completa no site: O Dia On Line

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